Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas (SDPI)
Estrutura, atribuições, competências e perfil de formação dos seus quadros
Índice
- O que é o SDPI
- Enquadramento legal e processo de constituição
- Natureza, objecto e funções
- Áreas de actividades
- Carta de Serviço — modelo institucional do SDPI
- Organigrama do SDPI (Estrutura Orgânica Tipo)
- Repartições, Secretaria Comum, Secções e respectivas actividades
- Tabela ilustrativa de Taxas e Emolumentos cobrados pelo SDPI
- Competências dos Chefes de Secção
- Competências dos Chefes de Repartição
- Competências do Director do SDPI
- Áreas de formação ideais (perfil moçambicano)
- Articulação institucional
- Fontes consultadas
1. O que é o SDPI
O Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas, abreviadamente SDPI, é um dos serviços técnicos que integram a estrutura orgânica do Governo Distrital em Moçambique. Funciona como o braço operacional do Estado, ao nível do distrito, nas matérias de planeamento territorial, obras públicas, infra-estruturas, recursos hídricos, energia, transportes, trânsito, gestão ambiental e protecção civil.
Está subordinado, em primeira linha, ao Administrador Distrital e, em segunda linha (em termos técnicos e sectoriais), à Direcção Provincial das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos (DPOPHRH) e a outras direcções provinciais com tutela sobre as matérias afins (Terra e Ambiente, Energia, Transportes).
2. Enquadramento legal e processo de constituição
A criação do SDPI não foi um acto isolado. Resultou de uma reforma mais ampla da administração local do Estado moçambicano, iniciada em 2003, que procurou aproximar os serviços do Estado das comunidades e do território. Os principais marcos legais são:
| Diploma | O que estabelece |
|---|---|
| Lei nº 8/2003, de 19 de Maio | Lei dos Órgãos Locais do Estado (LOLE) — fixa os princípios e a organização da administração local. |
| Decreto nº 11/2005, de 10 de Junho | Regulamento da LOLE — estabelece a estrutura tipo dos Governos Distritais. |
| Decreto nº 6/2006, de 12 de Abril | Aprova o Estatuto Orgânico do Distrito. |
| Diploma Ministerial nº 145/2009, de 24 de Junho | Publicado no Boletim da República nº 25, I Série, 1.º Suplemento, de 24 de Junho de 2009. Aprova o Regulamento Tipo da Orgânica do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas — é o instrumento jurídico central que define, em todo o país, a estrutura, atribuições e funcionamento do SDPI. |
| Lei nº 7/2019, de 31 de Maio | Quadro jurídico da descentralização provincial — actualiza a articulação entre os órgãos eleitos e os serviços distritais. |
| Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro | EGFAE — Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aplicável a todo o pessoal do SDPI. |
| Decreto nº 32/2023, de 8 de Junho | REGFAE — Regulamento do EGFAE. |
Em termos práticos, o SDPI foi constituído nos diversos distritos do país por despacho do Governador Provincial, mediante proposta do Administrador Distrital e ouvido o Ministro que superintende a função pública, conforme determina o artigo 2 da Lei nº 8/2003. Em cada distrito, o quadro de pessoal foi ajustado caso a caso, em função das potencialidades, especificidades e estratégias de desenvolvimento local.
3. Natureza, objecto e funções
Em termos jurídicos, o Diploma Ministerial nº 145/2009 abre, no Capítulo I, com três artigos que estabelecem o que é o SDPI, para que serve e o que cabe à sua direcção fazer. Vale a pena conhecê-los na sua redacção original, porque é deles que se desdobra tudo o resto.
Natureza (Artigo 1)
O Serviço Distrital de Planeamento e Infra-estruturas, abreviadamente designado por SDPI, é o órgão do aparelho distrital do Estado responsável pela planificação, direcção e coordenação das actividades do sector.
Objecto (Artigo 2)
O SDPI garante, sob direcção do respectivo director, a execução de programas e planos definidos pelos órgãos do Estado de escalão superior e do governo distrital, bem como a orientação e o apoio às unidades económicas e sociais do sector.
Funções (Artigo 3)
Quatro são, no texto da lei, as funções gerais do Serviço:
- garantir a implementação das políticas nacionais e o seu desenvolvimento com base nos planos e programas definidos pelos órgãos do Estado de escalão superior e do governo distrital para o sector;
- dirigir e controlar as actividades dos órgãos e instituições do sector, prestando-lhes apoio técnico, metodológico e administrativo;
- apoiar o trabalho de entidades que desenvolvem actividades no seu campo de actuação;
- promover a participação das organizações e associações na materialização da política definida para a respectiva área de actuação.
4. Áreas de actividades
O Artigo 4 do Diploma fixa, em cinco alíneas, o leque temático sobre o qual o SDPI exerce a sua responsabilidade. Não é uma lista exaustiva de tarefas — é antes a definição dos grandes domínios de intervenção que enquadram todas as funções concretas descritas mais à frente, na secção sobre Repartições.
Gestão ambiental e de calamidades naturais
Programas de protecção e reconstituição do meio ambiente, prevenção e resposta a calamidades, gestão da fauna e flora.
Gestão de terras, recursos hídricos e energéticos
Cadastro e administração de terras, abastecimento de água, aproveitamento de recursos hídricos, energias novas e renováveis.
Obras públicas, infra-estruturas e equipamento de transporte, comunicações e energia
Construção, manutenção e reabilitação de estradas, pontes e edifícios; equipamentos de transporte e comunicação; electrificação.
Prestação de serviços públicos
Limpeza e salubridade, funcionamento de cemitérios, mercados, jardins, parques, matadouros e demais serviços de natureza pública.
Planeamento e ordenamento territorial
Planos de estrutura urbana, planos de pormenor, zoneamento territorial, reservas distritais de terras e implementação dos planos de urbanização.
Estas cinco áreas correspondem fielmente às alíneas a) a e) do Artigo 4 do Diploma. A sua transposição operativa faz-se através das quatro Repartições e respectivas Secções, conforme se ilustrará no organigrama e se detalhará na secção sobre Repartições.
5. Carta de Serviço — modelo institucional do SDPI
Para que tudo o que ficou exposto deixe de ser apenas teoria e ganhe expressão prática, apresenta-se a seguir o modelo institucional da Carta de Serviço do SDPI, isto é, o conjunto de elementos que devem constar do documento que cada SDPI é obrigado a tornar visível ao cidadão à entrada da sua sede. A Carta de Serviço contém a natureza, missão, visão, valores, compromissos de atendimento, tempos de resposta e horário de funcionamento, e constitui o instrumento mais directo de prestação de contas do Serviço perante a comunidade que serve.
Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas
O Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas, abreviadamente designado por SDPI, é o órgão do aparelho do Estado Distrital responsável pela planificação, direcção e coordenação das actividades do sector.
Garantir a melhoria das condições de habitabilidade das comunidades no que tange ao acesso a infra-estruturas públicas, transporte e comunicação, e promover habitação em ambiente saudável.
Garantir a qualidade e sustentabilidade de infra-estruturas públicas construídas ou existentes nas comunidades com vista à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
- Organização
- Respeito
- Participação
- Observância
- Competência
- Imparcialidade
- Transparência
- Disponibilidade
- Celeridade
- Proporcionalidade
- Profissionalismo
- Eficiência
- Objectividade
- Equidade
- Cortesia
- Urbanidade
- Zelo
- Diligência
- Bem servir
- Aprumo
- Personalidade
- Simpatia
- Cortesia
- Entreajuda e zelo
- Imparcialidade
- Informação
- Assegurar o acompanhamento e controlo de execução das decisões do Governo Distrital;
- Assessorar a Secretaria Distrital em matéria de orçamento de projecto de investimento em infra-estruturas públicas;
- Promover a atracção de investimentos para execução do mesmo;
- Gerir contratos de empreitada de obras públicas no distrito;
- Garantir a sustentabilidade de infra-estruturas;
- Diagnosticar locais críticos com necessidade de infra-estruturas;
- Propor ao Governo a construção de infra-estruturas públicas em diferentes locais;
- Coordenar com direcções provinciais na implementação de projectos de construção de infra-estruturas no distrito;
- Emitir parecer sobre processos de obras;
- Garantir a promoção e gestão ambiental nas comunidades;
- Coordenar com a direcção provincial para coordenação de acção ambiental em assuntos ligados ao sector de ambiente;
- Emitir parecer sobre pedidos de licença ambiental;
- Organizar e gerir o sector de transporte no Distrito;
- Elaboração da proposta para expansão da rede eléctrica nacional;
- Gerir as fontes de energia alternativa existentes no Distrito;
- Coordenar com a EDM sobre assuntos de energia eléctrica.
| Nº | Serviços essenciais prestados | Tempo de espera | Prazo para obtenção da resposta |
|---|---|---|---|
| 01 | Verificação de processo de facturação de obras | 25 minutos | 2 dias |
| 02 | Emissão de parecer de pedido de pagamento de trabalhos de obras | 30 minutos | 2 dias |
| 03 | Emitir parecer sobre licenças diversas | 45 minutos | 3 dias |
| 04 | Elaboração do relatório do progresso da obra | Permanente | Permanente |
| 05 | Garantir a sustentabilidade de infra-estruturas | Permanente | Permanente |
| 06 | Assistência técnica à Secretaria Distrital | Permanente | Permanente |
| 07 | Gestão de contratos de obras | Permanente | Permanente |
| 08 | Coordenar com direcções provinciais na implementação de projectos de construção de infra-estruturas | Permanente | Permanente |
| 09 | Coordenar com a direcção provincial para coordenação de acção ambiental, assuntos ligados ao sector de ambiente | Permanente | Permanente |
| 10 | Gerir as fontes de energia alternativa existentes no distrito | Permanente | Permanente |
| 11 | Coordenar com a EDM sobre assuntos de energia eléctrica | Permanente | Permanente |
Os tempos indicados são valores de referência típicos. Cada SDPI pode ajustar os prazos em função dos seus recursos humanos e materiais, devendo, todavia, divulgar publicamente os compromissos assumidos.
Horário de funcionamento e de atendimento: em regra, das 7h30 às 15h30, de segunda a sexta-feira.
Endereço: Sede do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas, na vila-sede do distrito.
5.1. Leitura analítica da Carta de Serviço
O modelo apresentado revela três pontos importantes para quem queira compreender o funcionamento prático do SDPI:
- Alinhamento com o Diploma Ministerial nº 145/2009. As atribuições listadas — gestão de empreitadas, sustentabilidade de infra-estruturas, coordenação ambiental, transportes, electrificação, articulação com a EDM — coincidem com o catálogo nacional do Regulamento Tipo. Variam apenas na redacção e na ênfase dada às prioridades locais de cada distrito (predominância rural ou urbana, desafios específicos na rede eléctrica, estradas terciárias, abastecimento de água).
- Os tempos de atendimento publicitados — entre 25 e 45 minutos para actos correntes, com prazos de resposta de 2 a 3 dias úteis — constituem um compromisso público que vincula o Serviço perante o cidadão e que pode ser exigido em sede de reclamação ou de fiscalização interna.
- A inclusão dos “Valores” e das “Formas de Atendimento” reflecte o esforço da reforma do sector público moçambicano — em particular do programa ENDE — Estratégia Nacional de Desenvolvimento e da agenda de Boa Governação — para humanizar o atendimento ao cidadão e tornar transparentes os compromissos de prazos.
6. Organigrama do SDPI (Estrutura Orgânica Tipo)
A estrutura tipo do SDPI, estabelecida pelo Diploma Ministerial nº 145/2009, de 24 de Junho, publicado no Boletim da República nº 25, I Série, 1.º Suplemento, organiza-se em torno do Director do Serviço, ao qual se subordinam quatro Repartições técnicas e uma Secretaria Comum de apoio directo. Cada Repartição agrupa, por sua vez, duas ou três Secções. Esta é a estrutura orgânica nacional que cada Governo Distrital aplica e ajusta, no exercício da sua autonomia administrativa, em função das potencialidades e prioridades específicas do seu território. O organigrama abaixo apresenta o desenho tipo da estrutura, totalizando dez Secções que reflectem directamente as áreas de actuação do SDPI.
7. Repartições, Secretaria Comum e Secções
É no Capítulo III do Diploma que o texto se torna concreto. Cada Repartição é tratada num artigo próprio (do 6 ao 9), com a lista taxativa das suas funções. A leitura atenta destes artigos revela três coisas interessantes: primeiro, a Repartição de Planeamento absorve responsabilidades que à primeira vista pareceriam pertencer ao Ambiente — como os registos hidrométricos e meteorológicos e a prevenção de calamidades; segundo, a Repartição de Obras Públicas é, de longe, a mais extensa em funções (dezanove alíneas), abrangendo desde a construção até ao funcionamento de mercados, cemitérios e parques de diversão; terceiro, a Repartição de Administração concentra todas as funções de suporte, sem partilhar competências sectoriais com as demais.
Apresenta-se a seguir, para cada uma das quatro Repartições, a sua missão, o catálogo das funções tal como inscritas no Diploma, e a configuração de Secções que melhor lhes corresponde. A Secretaria Comum, embora não seja Repartição, abre o capítulo por ser o órgão de apoio directo à Direcção.
7.1. Secretaria Comum
Apoia directamente a Direcção, sem natureza sectorial própria. Funciona como porta de entrada do Serviço e ponto de partida do circuito interno dos processos.
Funções principais
- Recepção, registo e expedição da correspondência.
- Protocolo, atendimento ao público em primeira linha e gestão da agenda do Director.
- Apoio logístico às reuniões internas e às sessões do Colectivo de Direcção.
- Manutenção do arquivo central e do livro de despachos.
- Encaminhamento dos processos para as Repartições competentes.
7.2. Repartição de Planeamento, Ordenamento Territorial e Urbanização (RPOTU)
É a unidade responsável pelo desenho do território — pelos planos, pela gestão das terras e, num registo menos óbvio, pela vigilância dos fenómenos naturais e pela resposta a calamidades. Esta combinação, fixada pelo Artigo 6 do Diploma, traduz uma lógica simples: quem conhece o território é quem está melhor posicionado para o ler em situações de emergência.
Funções (Artigo 6 do Diploma)
- Elaborar e garantir a implementação das propostas dos planos de ordenamento e zoneamento territorial, planos de estrutura urbana e planos de pormenor.
- Promover o planeamento e ordenamento do território.
- Coordenar a execução do Plano de Desenvolvimento Distrital.
- Estabelecer as reservas distritais de terra.
- Efectuar e transmitir registos hidrométricos e meteorológicos.
- Desenvolver acções participativas de prevenção, protecção e apoio da população em situação de calamidades.
- Efectuar a gestão de terras e do respectivo cadastro.
Secções típicas
- Secção de Urbanização — licenciamento urbanístico, controlo do uso do solo urbano, alinhamentos e desenho urbano.
- Secção de Planeamento e Ordenamento Territorial — instrumentos de planeamento, zoneamento, cadastro de terras, registos hidrométricos e meteorológicos, e acções de protecção em situação de calamidades.
7.3. Repartição de Obras Públicas, Infra-Estruturas e Equipamento (ROPIE)
É a Repartição mais robusta do SDPI em termos de atribuições. O Artigo 7 do Diploma fixa-lhe dezanove funções, que abrangem desde a construção de fontes de água até ao funcionamento de jardins e parques de diversão, passando pela regulação do transporte rodoviário. Pela amplitude do seu mandato, é também a unidade que mais gera receita própria através das taxas que cobra.
Funções (Artigo 7 do Diploma)
- Promover a construção de fontes de abastecimento de água potável.
- Promover e gerir a gestão dos sistemas de abastecimento de água.
- Incentivar o uso de sistemas de retenção de água nos edifícios públicos e outros.
- Promover o aproveitamento energético dos recursos hídricos.
- Promover a utilização de energias novas e renováveis.
- Assegurar a reabilitação e manutenção das estradas não classificadas, pontes e outros equipamentos de travessia.
- Assegurar a construção, manutenção e reabilitação de infra-estruturas e edifícios públicos.
- Promover a melhoria da utilização de material e da construção de habitação da população.
- Construir vias de irrigação.
- Manter operacionais os campos de aviação civil.
- Construir parques de estacionamento e efectuar a sinalização rodoviária nas vilas e povoações.
- Regular a actividade dos transportadores.
- Garantir o funcionamento de cemitérios públicos.
- Garantir o funcionamento de matadouros, talhos, carracicidas, mercados e feiras.
- Garantir a limpeza e a salubridade.
- Garantir o funcionamento adequado de jardins, casas de jogos e parques de diversão.
- Assegurar o funcionamento das terminais rodoviárias e fluvio-marítimas.
- Conceder facilidades para a implantação de infra-estruturas de comunicações.
- Garantir a implementação adequada dos planos de urbanização.
Secções típicas
- SOU — Secção de Obras e Urbanização — execução de obras públicas, edifícios, urbanização, habitação, irrigação, cemitérios, matadouros, mercados, jardins, parques e equipamento de travessia.
- SAS — Secção de Água e Saneamento — fontes de abastecimento, sistemas de retenção, gestão da água, limpeza e salubridade pública.
- SET — Secção de Energias e Transportes — aproveitamento energético, energias renováveis, regulação dos transportadores, terminais rodoviárias e fluvio-marítimas, sinalização e infra-estruturas de comunicações.
7.4. Repartição de Gestão Ambiental (RGA)
O Artigo 8 confere a esta Repartição um papel marcadamente programático e de mobilização — não tanto de execução de obras, mas de promoção, educação e protecção. Articula-se naturalmente com a direcção provincial que tutela o ambiente, exercendo no distrito as competências que esta lhe delega.
Funções (Artigo 8 do Diploma)
- Executar programas de fomento das actividades de manutenção, protecção e reconstituição do meio ambiente.
- Definir, monitorar o processo e assegurar o modo e os meios de recolha, transporte, depósito e tratamento de resíduos.
- Promover a educação ambiental das comunidades.
- Avaliar o potencial de produção e promover mecanismos do seu financiamento.
- Promover práticas de gestão comunitária dos recursos naturais.
- Assegurar mecanismos de gestão da acção devastadora e perigosa dos animais selvagens.
- Garantir a defesa de espécies faunísticas e florestais protegidas.
Secções típicas
- Secção de Saneamento — gestão de resíduos sólidos, fiscalização sanitária e práticas de gestão comunitária.
- Secção de Educação Ambiental — campanhas, sensibilização comunitária, parcerias com escolas, defesa da fauna e flora.
7.5. Repartição de Administração, Planificação e Recursos Humanos (RAPRH)
É a coluna vertebral administrativa do Serviço. O Artigo 9 do Diploma lista-lhe nove funções, todas elas de natureza interna: orçamento, expediente, património, recursos humanos. Sem esta Repartição, nenhuma das outras três conseguiria operar.
Funções (Artigo 9 do Diploma)
- Realizar as tarefas de administração interna, nomeadamente a elaboração, execução e controlo do orçamento do Serviço Distrital, bem como das receitas ou outros fundos postos à disposição do sector.
- Realizar o registo, o controlo da circulação de expediente e a gestão do património afecto à instituição.
- Garantir a elaboração de propostas dos planos, relatórios e levantamentos.
- Assegurar a aplicação de medidas de limpeza e higiene, bem como a correcta circulação de pessoas dentro da instituição.
- Organizar e controlar o funcionamento do sistema de aprovisionamento de bens gerais de consumo e de equipamento.
- Gerir o património e garantir a manutenção do equipamento e infra-estruturas.
- Planificar, administrar e gerir os recursos humanos do sector no distrito, dentro das competências que lhe estão atribuídas.
- Gerir o sistema de informação de pessoal, mantendo-o actualizado e fornecendo aos órgãos provinciais e centrais os dados necessários e previstos no sistema.
- Gerir os recursos humanos do Serviço Distrital.
Secções típicas
- Secção de Planificação — Plano Económico e Social, balanço de execução, monitoria e avaliação, estatísticas distritais.
- Secção de Património — inventário, aprovisionamento, gestão patrimonial e contabilidade do imobilizado.
- Secção de Recursos Humanos — quadro de pessoal, vencimentos, formação contínua, sistema de informação de pessoal e processos individuais.
8. Tabela ilustrativa de Taxas e Emolumentos cobrados pelo SDPI
Para além das suas atribuições técnicas, o SDPI é também uma entidade arrecadadora de receitas do Estado, cobrando um conjunto de taxas e emolumentos específicos das matérias que tutela. Apresenta-se abaixo um quadro ilustrativo das principais categorias de taxas e emolumentos cobrados pelos SDPI a nível nacional, com valores indicativos correntes (a actualizar anualmente pelo Conselho Consultivo Distrital e em conformidade com a legislação tributária local). Os valores estão expressos em Meticais (MT).
| Nº | Designação | Periodicidade | Valor a Pagar (MT) |
|---|---|---|---|
| 01 | Taxa de exploração de pedras para construção | Anual | 1.500,00 |
| 02 | Taxa de exploração de brita para construção | Anual | 2.000,00 |
| 03 | Taxa para venda de areia | Anual | 2.500,00 |
| 04 | Taxa para alteração da planta de edifício, por m² | Anual | 500,00 |
| 05 | Licença de construção de habitação na Vila e Sedes dos Postos Administrativos e Localidades, por m² | Anual | 15,00 |
| 06 | Licença de construção de habitação fora da Vila e Sedes dos Postos Administrativos e Localidades, por m² | 2 Anos | 15,00 |
| 07 | Licença de construção para prestação de serviço, por m² | 2 Anos | 10,00 |
| 08 | Licença de construção para comércio, por m² | 2 Anos | 20,00 |
| 09 | Taxa para legalização de talhões nas Sedes dos Postos Administrativos e Localidades, por m² | 2 Anos | 25,00 |
| 10 | Taxa para legalização de talhões fora das Sedes dos Postos Administrativos e Localidades, por m² | 2 Anos | 5,00 |
| 11 | Taxa para construção de muro de vedação nas Sedes dos Postos Administrativos e Localidades, por metro linear | 2 Anos | 3,00 |
| 12 | Taxa para construção de muro de vedação fora da Vila e Sedes dos Postos Administrativos e Localidades, por metros lineares | 2 Anos | 10,00 |
| 13 | Taxa para reabilitação de edifícios, por m² | 2 Anos | 5,00 |
| 14 | Taxa para croquis de localização nas áreas urbanizadas | 2 Anos | 5,00 |
| 15 | Taxa de estacionamento na via pública | Sempre que requerer | 500,00 |
| 16 | Taxa para transporte semi-colectivo (Chapa 100) | Acima de 2 dias | 200,00 |
| 17 | Taxa para multa de circulação do transporte semi-colectivo (Chapa 100) na via pública à procura de passageiros | Anual | 1.000,00 |
| 18 | Taxa para multa de carregamento de passageiros na via pública | — | 2.000,00 |
| 19 | Taxa para colocação de publicidade fixa nos locais públicos | — | 1.500,00 |
| 20 | Taxa para avisos em locais públicos | Anual | 1.200,00 |
| 21 | Taxa para reclamos (colocação de tabuletas / vectores) | Anual | 200,00 |
| 22 | Taxas de consumo de água a serem cobradas pelos comités | Anual | 2.000,00 |
| 23 (a) | Taxa de multa para o transporte precário de ferro de construção arrastado na via pública (Carro) | Mensal / Sempre que interpelado | 25,00 / 3.500,00 |
| 23 (b) | Taxa de multa para o transporte precário de ferro de construção arrastado na via pública (Motorizada e Peão) | — | 1.500,00 |
| 24 | Taxa de licença complementar | Anual | 1.000,00 |
| 25 | Taxa de prorrogação de licença de construção | Sempre que solicitar | 50% do valor inicial |
Quadro elaborado a partir das Tabelas de Taxas Próprias praticadas pelos SDPI nos diversos Governos Distritais moçambicanos. Os valores indicativos correspondem à média ou ao valor de referência mais comum.
8.1. Leitura analítica da tabela
A tabela revela três realidades importantes sobre o funcionamento financeiro do SDPI:
- O SDPI é arrecadador, não apenas executor. Cobra cerca de 25 categorias diferentes de taxas e emolumentos, que constituem receitas próprias do Estado a nível distrital. Esta dimensão financeira justifica a existência da Secção de Património e da Secção de Planificação dentro da RAPRH.
- A maior parte das taxas relaciona-se directamente com a RPOTU (licenciamento urbanístico, talhões, croquis, muros) e com a ROPIE (exploração de inertes, alteração de plantas). Isto significa que estas duas Repartições não são apenas técnicas — são também o principal motor de arrecadação de receitas próprias do Serviço.
- A diversidade de matérias cobertas (construção, transportes, publicidade, água, ambiente) confirma o carácter multissectorial do SDPI e a necessidade de quadros com formação diversificada, conforme se detalha na secção 12.
9. Competências dos Chefes de Secção
O Chefe de Secção é o primeiro nível de chefia técnica do SDPI. Tem competências de natureza operacional, com forte componente técnica na sua área de especialidade. Em concreto:
- Coordenar, no dia-a-dia, os trabalhos dos técnicos da secção e zelar pelo cumprimento de prazos.
- Distribuir tarefas e supervisionar a sua execução, prestando apoio técnico aos subordinados.
- Elaborar relatórios mensais e trimestrais de actividades para o Chefe de Repartição.
- Garantir o cumprimento das normas técnicas, dos procedimentos administrativos e do EGFAE.
- Conferir e visar os trabalhos técnicos produzidos pela secção antes de seguirem para o nível superior.
- Propor, ao Chefe de Repartição, programas de formação contínua para os técnicos.
- Manter o arquivo técnico actualizado da secção.
- Substituir o Chefe de Repartição nas suas ausências e impedimentos, quando designado.
10. Competências dos Chefes de Repartição
O Chefe de Repartição é um cargo de chefia intermédia. Faz a ponte entre o nível executivo das secções e o nível directivo. As suas competências essenciais são:
- Dirigir e coordenar as actividades das secções que integram a repartição.
- Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento da repartição, em articulação com o Director.
- Despachar os assuntos da sua área de competência e os que lhe sejam delegados pelo Director.
- Conduzir, em primeira linha, os processos técnicos da repartição (projectos, pareceres, fiscalização).
- Integrar, sempre que designado, os júris de concursos públicos de empreitadas e fornecimentos.
- Avaliar o desempenho dos Chefes de Secção e propor formação.
- Representar o SDPI, por delegação, em reuniões técnicas com Direcções Provinciais e parceiros de desenvolvimento.
- Garantir a articulação intersectorial com outros serviços distritais (SDAE, SDSMAS, SDEJT).
- Submeter ao Director os relatórios consolidados da repartição.
11. Competências do Director do SDPI
O Director do SDPI é o titular máximo do Serviço e responde directamente perante o Administrador Distrital. As suas competências, conforme o Diploma Ministerial nº 145/2009 e o Qualificador Profissional Comum da Função Pública, podem agrupar-se em três blocos:
11.1. Bloco de gestão e liderança
- Dirigir, planificar, coordenar, controlar e avaliar todas as actividades do SDPI.
- Representar o Serviço perante o Governo Distrital, as Direcções Provinciais sectoriais e demais entidades.
- Elaborar e submeter à aprovação do Administrador Distrital o Plano Económico e Social (PES), o Orçamento e o Balanço do PES (BdPES) do Serviço.
- Gerir os recursos humanos, financeiros e patrimoniais afectos ao SDPI.
- Despachar os assuntos correntes e exercer a acção disciplinar nos termos do EGFAE.
11.2. Bloco técnico
- Coordenar a elaboração e implementação dos instrumentos de planeamento territorial do distrito.
- Emitir pareceres finais sobre projectos de urbanização, loteamento e DUAT.
- Aprovar a recepção provisória e definitiva de obras públicas, no quadro da sua competência.
- Articular com a DPOPHRH, AIAS, FIPAG, EDM, FUNAE, ANE, INGD e MTA/DPTA em projectos de infra-estruturas, água, energia, ambiente e emergências.
11.3. Bloco da contratação pública
- Autorizar e assinar os anúncios de concurso público a publicar na II Série do Boletim da República, como Entidade Contratante distrital — competência que torna o SDPI um dos serviços com presença regular no Boletim da República em matéria de empreitadas de obras públicas e fornecimento de bens e serviços ao Estado.
- Garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência, concorrência, igualdade e boa gestão dos dinheiros públicos.
- Submeter os processos ao visto do Tribunal Administrativo, quando legalmente exigido.
11.4. O Colectivo de Direcção (Artigo 10 do Diploma)
O Diploma reconhece, no Capítulo IV, um órgão consultivo do Director que importa explicitar. O Colectivo de Direcção não decide em nome do Serviço, mas analisa, opina e ajuda a sustentar tecnicamente as decisões da Direcção. É composto pelo Director e pelos Chefes de Repartição, é convocado e presidido pelo Director, reúne-se de quinze em quinze dias e pode chamar a participar outros quadros e técnicos sempre que a matéria o justifique.
Compete-lhe, em concreto:
- analisar e emitir pareceres sobre a organização e programação da realização das atribuições do Serviço Distrital;
- implementar as decisões dos órgãos centrais do Estado e do Governo relativas às normas da administração pública;
- analisar e emitir pareceres sobre projectos de plano e orçamento de actividades do Serviço Distrital;
- analisar e emitir pareceres sobre projectos de relatório e balanço de execução do plano de actividades e orçamento do Serviço Distrital.
12. Áreas de formação ideais
A função pública moçambicana exige, em regra, formação superior ou de nível médio profissional para o exercício das funções técnicas no SDPI. As listas que se seguem não esgotam o universo possível — referem-se à oferta formativa nacional reconhecida nas suas designações genéricas, sem nomear instituições específicas, e organizam-se por afinidade directa com cada cargo.
12.1. Para o Director do SDPI
O cargo exige licenciatura ou equivalente, com experiência relevante em funções técnicas ou de chefia. Pela natureza multissectorial do SDPI, não existe uma única formação ideal: existem várias que se complementam. Por ordem decrescente de afinidade com o conjunto das atribuições do Serviço:
- Licenciatura em Engenharia Civil — historicamente, a formação mais directamente alinhada com a maioria das funções da Repartição de Obras Públicas, a mais extensa do SDPI.
- Licenciatura em Planeamento Físico ou em Arquitectura e Planeamento Físico — particularmente adequada ao enquadramento estratégico do território.
- Licenciatura em Engenharia do Ambiente ou em Gestão Ambiental — útil pelo peso da agenda ambiental e de calamidades.
- Licenciatura em Engenharia Hidráulica e Recursos Hídricos — relevante pela centralidade da água e do saneamento.
- Licenciatura em Engenharia Geográfica ou Geomática — vantajosa para o cadastro, sistemas de informação geográfica e gestão do DUAT.
- Licenciatura em Administração Pública — pertinente para o exercício do cargo na perspectiva da gestão pública.
Formação complementar fortemente recomendada, qualquer que seja a base académica: pós-graduação ou mestrado em Administração Pública, Gestão de Projectos, Ordenamento do Território, Desenvolvimento Local ou Gestão de Infra-Estruturas; cursos curtos em Contratação Pública, SISTAFE, EGFAE, Avaliação de Impacto Ambiental e Gestão e Redução do Risco de Desastres.
12.2. Para os Chefes de Repartição
| Repartição | Formação ideal (licenciatura ou equivalente) |
|---|---|
| RPOTU — Planeamento, Ordenamento Territorial e Urbanização | Arquitectura e Planeamento Físico; Planeamento Físico; Geografia ou Geografia Aplicada; Engenharia Geográfica e Geomática; Urbanismo. Pela componente de calamidades e registos hidrométricos, é também valorizada formação em Geofísica ou Meteorologia. |
| RGA — Gestão Ambiental | Engenharia do Ambiente; Gestão Ambiental; Biologia Aplicada e Recursos Naturais; Engenharia Sanitária; Saúde Ambiental. |
| ROPIE — Obras Públicas, Infra-Estruturas e Equipamento | Engenharia Civil; Engenharia de Construção Civil; Engenharia Hidráulica e Recursos Hídricos; Engenharia Electrotécnica; Arquitectura; Engenharia Mecânica (vertente equipamentos). Recomenda-se, em geral, o perfil generalista em Engenharia Civil, complementado com formação curta nas demais matérias técnicas. |
| RAPRH — Administração, Planificação e Recursos Humanos | Administração Pública; Economia ou Planificação Económica; Gestão; Gestão de Recursos Humanos; Contabilidade e Auditoria; Direito (com especialização em direito administrativo). |
12.3. Para os Chefes de Secção, Secretaria Comum e técnicos
Aceita-se, em regra, licenciatura ou nível médio profissional, consoante o quadro de pessoal aprovado e as exigências técnicas de cada unidade.
| Unidade | Nível superior (licenciatura) | Nível médio profissional |
|---|---|---|
| Secretaria Comum | Administração Pública; Secretariado Executivo e Assessoria de Direcção; Ciências de Informação e Documentação. | Curso médio em Secretariado Executivo; em Administração Pública; em Arquivística e Documentação. |
| Secção de Urbanização (RPOTU) | Arquitectura e Planeamento Físico; Engenharia Civil; Urbanismo; Planeamento Físico. | Curso médio em Construção Civil; em Desenho de Construção Civil; em Topografia. |
| Secção de Planeamento e Ordenamento Territorial (RPOTU) | Planeamento Físico; Geografia ou Geografia Aplicada; Engenharia Geográfica e Geomática; Ordenamento do Território; Meteorologia (pela componente de registos hidrométricos). | Curso médio em Planeamento Físico; em Topografia; em Cadastro e Cartografia. |
| Secção de Saneamento (RGA) | Engenharia do Ambiente; Engenharia Hidráulica e Recursos Hídricos; Engenharia Sanitária; Saúde Ambiental. | Curso médio em Hidráulica; em Saneamento Básico; em Saúde Ambiental. |
| Secção de Educação Ambiental (RGA) | Gestão Ambiental; Biologia Aplicada e Recursos Naturais; Educação Ambiental; Ciências do Ambiente. | Curso médio em Gestão Ambiental; em Educação de Adultos com vertente ambiental. |
| SOU — Secção de Obras e Urbanização (ROPIE) | Engenharia Civil; Engenharia de Construção Civil; Arquitectura e Planeamento Físico; Engenharia Mecânica (vertente equipamentos). | Curso médio em Construção Civil; em Medições e Orçamentos; em Vias de Comunicação; em Desenho de Construção Civil. |
| SAS — Secção de Água e Saneamento (ROPIE) | Engenharia Hidráulica e Recursos Hídricos; Engenharia Civil (vertente sanitária); Engenharia do Ambiente; Engenharia Sanitária. | Curso médio em Hidráulica; em Saneamento Básico; em Construção Civil (vertente hidráulica). |
| SET — Secção de Energias e Transportes (ROPIE) | Engenharia Electrotécnica; Engenharia Energética; Engenharia Civil de Vias e Transportes; Engenharia Mecânica. | Curso médio em Electrotecnia; em Energias Renováveis; em Transportes Rodoviários; em Mecânica Automóvel. |
| Secção de Planificação (RAPRH) | Economia; Planificação Económica; Administração Pública; Gestão; Desenvolvimento Local. | Curso médio em Administração Pública; em Contabilidade e Auditoria; em Estatística. |
| Secção de Património (RAPRH) | Contabilidade e Auditoria; Gestão Financeira; Administração Pública; Gestão Patrimonial. | Curso médio em Contabilidade; em Administração Pública; em Gestão de Aprovisionamento. |
| Secção de Recursos Humanos (RAPRH) | Gestão de Recursos Humanos; Administração Pública; Psicologia das Organizações; Direito do Trabalho. | Curso médio em Gestão de Recursos Humanos; em Administração Pública. |
13. Articulação institucional
O SDPI não opera isoladamente. A sua actuação implica articulação permanente, vertical e horizontal, com diversas entidades:
- Vertical ascendente: Administrador Distrital, Secretário Permanente Distrital, Governador Provincial, DPOPHRH, DPTA, DPE (Direcção Provincial da Economia e Finanças), MOPHRH, MTA, MIREME, MTC.
- Vertical descendente: Chefes dos Postos Administrativos, Chefes de Localidade, Líderes Comunitários e Conselhos Consultivos Locais.
- Horizontal (no distrito): Serviço Distrital de Actividades Económicas (SDAE), Serviço Distrital de Saúde, Mulher e Acção Social (SDSMAS), Serviço Distrital de Educação, Juventude e Tecnologia (SDEJT), Secretaria Distrital.
- Entidades especializadas: ANE (estradas), AIAS (água e saneamento), FIPAG, EDM, FUNAE, INGD, ARA-Sul/Centro/Norte, INE (estatísticas), DINAT (terras).
- Parceiros de cooperação: UNICEF, SNV, Banco Mundial, BAD, JICA, GIZ, AFD, entre outros, com programas frequentes nas áreas de água, saneamento e estradas rurais.
14. Fontes consultadas
- Diploma Ministerial nº 145/2009, de 24 de Junho — Aprova o Regulamento Tipo da Orgânica do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas, publicado no Boletim da República nº 25, I Série, 1.º Suplemento.
- Lei nº 8/2003, de 19 de Maio — Lei dos Órgãos Locais do Estado (LOLE).
- Decreto nº 11/2005, de 10 de Junho — Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado.
- Decreto nº 6/2006, de 12 de Abril — Estatuto Orgânico do Distrito.
- Lei nº 7/2019, de 31 de Maio — Quadro Jurídico da Descentralização.
- Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro — Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE).
- Decreto nº 32/2023, de 8 de Junho — Regulamento do EGFAE (REGFAE).
- Decreto nº 79/2022, de 30 de Dezembro — Regulamento de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.
- Qualificador Profissional Comum da Função Pública — Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP).
- Portais oficiais dos Governos Provinciais e Distritais da República de Moçambique, com particular atenção às páginas dos SDPI.
- Cartas de Serviço, Estruturas Orgânicas e Tabelas de Taxas Próprias afixadas nas sedes dos SDPI em diversos distritos do país, observadas no quadro do trabalho de campo que serviu de base ao presente documento.
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