Contravenções | Código de Estrada | Moçambique

📋 Tabela de Contravenções Rodoviárias

Decreto-Lei n.º 1/2011 de 23 de Março — Código da Estrada de Moçambique  |  122 contravenções listadas

Nível: Leve — só multa Média — multa + sanção acessória possível Média/Grave — depende da reincidência Grave — multa + sanção acessória obrigatória
122 registos
Artigo ⇅ Tema / Título ⇅ Descrição da Infracção Multa (MT) ⇅ Nível ⇅ Observações
Art.º 3 Liberdade de trânsito Praticar actos com intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos 3 000,00 MT 🟡 Média Se não for aplicável sanção mais grave
Art.º 4 Colocação de obstáculos na via pública Colocar obstáculos que possam impedir ou embaraçar o trânsito 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 5 Uso da via pública para outros fins Realizar festas, provas desportivas ou actividades sem autorização 5 000,00 MT 🟡 Média Contraventor ressarce o Estado por danos causados
Art.º 7 Proibição de circulação de certos veículos Circular em via pública quando a circulação do veículo está temporariamente proibida 1 000,00 MT 🟢 Leve Veículo impedido de prosseguir até findar o período de proibição
Art.º 11 Obediência aos agentes de fiscalização Não parar quando sinalizado por autoridade policial uniformizada 1 000,00 MT 🟢 Leve Cumprimento tardio: 500,00 MT
Art.º 12 Sinalização das vias públicas Não sinalizar obstáculos eventuais de forma visível e a distância adequada 10 000,00 MT 🔴 Grave —
Art.º 12 Sinalização das vias públicas Interromper/condicionar trânsito sem participar à ANE ou conselho municipal 5 000,00 MT 🟡 Média —
Art.º 14 Hierarquia entre as prescrições Violar prescrições de cumprimento obrigatório ou proibitivo da sinalização 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 15 Veículos prioritários Condutor de veículo prioritário pôr em perigo outros utentes da via 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 16 Circulação de veículos e animais Praticar actos que prejudiquem a condução segura; circular com parte do corpo fora do veículo 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 17 Sentido de marcha Não circular pela esquerda da faixa de rodagem junto à berma/passeio 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 18 Filas de trânsito múltiplas Não usar a via de trânsito correcta em faixas com múltiplas vias 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 19 Início de marcha Iniciar ou retomar a marcha sem sinalizar com antecedência 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 20 Distância entre veículos Não manter distância longitudinal ou lateral suficiente para evitar acidente 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 21 Bermas e passeios Atravessar berma ou passeio fora das excepções previstas 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 22 Trânsito em cruzamentos, entroncamentos e rotundas Não dar a direita ao centro/placa/ilhéu; não moderar velocidade na intersecção; ultrapassar em cruzamento 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 23 Sinalização da manobra Não usar dispositivo luminoso/sonoro ou braço para sinalizar manobra com antecedência 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 24 Sinais sonoros Usar buzina em casos não permitidos ou proibidos dentro das localidades 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 25 Sinais sonoros especiais Utilizar em veículo particular dispositivos sonoros especiais reservados a veículos de emergência 1 000,00 MT 🟢 Leve Com perda dos objectos; remoção/apreensão imediata
Art.º 26 Substituição dos sinais sonoros Não substituir sinais sonoros por luminosos em condições de visibilidade reduzida (nevoeiro, chuva, etc.) 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 27 Sinais luminosos Não substituir sinais sonoros por luminosos dentro das localidades durante a noite 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 27 Sinais luminosos Instalar ou utilizar avisadores luminosos especiais em veículo não autorizado 2 000,00 MT 🟡 Média Com perda dos objectos; apreensão do documento de identificação do veículo
Art.º 33 Limites de velocidade — Automóvel ligeiro/motociclo (dentro de localidades) Exceder o limite até 20 km/h 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 33 Limites de velocidade — Automóvel ligeiro/motociclo (dentro de localidades) Exceder o limite de 20 km/h até 40 km/h 2 000,00 MT 🟡 Média Inibição de conduzir
Art.º 33 Limites de velocidade — Automóvel ligeiro/motociclo (dentro de localidades) Exceder o limite de 40 km/h até 60 km/h 4 000,00 MT 🔴 Grave Inibição de conduzir
Art.º 33 Limites de velocidade — Automóvel ligeiro/motociclo (dentro de localidades) Exceder o limite em mais de 60 km/h 8 000,00 MT 🔴 Grave Inibição de conduzir
Art.º 33 Limites de velocidade — Automóvel ligeiro/motociclo (fora de localidades) Exceder o limite até 30 km/h 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 33 Limites de velocidade — Automóvel ligeiro/motociclo (fora de localidades) Exceder o limite de 30 km/h até 60 km/h 2 000,00 MT 🟡 Média Inibição de conduzir
Art.º 33 Limites de velocidade — Automóvel ligeiro/motociclo (fora de localidades) Exceder o limite de 60 km/h até 80 km/h 4 000,00 MT 🔴 Grave Inibição de conduzir
Art.º 33 Limites de velocidade — Automóvel ligeiro/motociclo (fora de localidades) Exceder o limite em mais de 80 km/h 8 000,00 MT 🔴 Grave Inibição de conduzir
Art.º 33 Limites de velocidade — Outros veículos (dentro de localidades) Exceder o limite até 10 km/h 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 33 Limites de velocidade — Outros veículos (dentro de localidades) Exceder o limite de 10 km/h até 20 km/h 2 000,00 MT 🟡 Média Inibição de conduzir
Art.º 33 Limites de velocidade — Outros veículos (dentro de localidades) Exceder o limite de 20 km/h até 40 km/h 4 000,00 MT 🔴 Grave Inibição de conduzir
Art.º 33 Limites de velocidade — Outros veículos (dentro de localidades) Exceder o limite em mais de 40 km/h 8 000,00 MT 🔴 Grave Inibição de conduzir
Art.º 33 Limites de velocidade — Outros veículos (fora de localidades) Exceder o limite até 20 km/h 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 33 Limites de velocidade — Outros veículos (fora de localidades) Exceder o limite de 20 km/h até 40 km/h 2 000,00 MT 🟡 Média Inibição de conduzir
Art.º 33 Limites de velocidade — Outros veículos (fora de localidades) Exceder o limite de 40 km/h até 60 km/h 4 000,00 MT 🔴 Grave Inibição de conduzir
Art.º 33 Limites de velocidade — Outros veículos (fora de localidades) Exceder o limite em mais de 60 km/h 8 000,00 MT 🔴 Grave Inibição de conduzir
Art.º 37 Inobservância dos limites especiais de velocidade Não respeitar limites especiais de velocidade para zonas, transportes ou regiões específicas Ver Art.º 33 🟠 Média/Grave Remete para os escalões do Art.º 33
Art.º 38 Prioridade de passagem Não ceder passagem em cruzamento/entroncamento a quem tem prioridade 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 39 Cedência de passagem Não ceder passagem quando obrigado por sinalização de 'Stop' ou 'Ceda a passagem' 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 40 Cedência de passagem a certos veículos Não ceder passagem a peões na passadeira ou a ciclistas 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 40 Cedência de passagem a certos veículos Não ceder passagem a veículos com precedência regulamentar (transportes públicos em paragens, etc.) 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 41 Cruzamento de veículos Não efectuar o cruzamento correctamente (não encostar à berma/esquerda) 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 43 Ultrapassagem Realizar ultrapassagem indevida ou sem as condições de segurança exigidas 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 44 Ultrapassagens proibidas Ultrapassar em local proibido (curva, lomba, cruzamento, passagem de nível, etc.) 1 000,00 MT 🟡 Média Sanção acessória possível
Art.º 45 Mudança de direcção Mudar de direcção sem sinalização prévia adequada e sem precauções 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 46 Mudança de direcção para a esquerda Mudar de direcção à esquerda sem respeitar as regras de posicionamento e sinalização 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 47 Inversão do sentido de marcha Inverter o sentido de marcha em local não permitido ou sem precauções 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 48 Marcha atrás Fazer marcha atrás em extensão ou em locais não permitidos 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 49 Paragem e estacionamento Parar ou estacionar em local que afecte a segurança ou fluidez do trânsito 1 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 50 Lugares onde é proibido parar ou estacionar Parar/estacionar em passagem para peões, cruzamento, esquina, junto a sinal de trânsito, etc. 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 50 Lugares onde é proibido parar ou estacionar Parar/estacionar em curva, lomba, túnel ou local de visibilidade reduzida 750,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 50 Lugares onde é proibido parar ou estacionar Parar/estacionar em paragens de transportes públicos ou sobre linha de eléctrico 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 52 Contagem das distâncias Não respeitar a forma como são medidas as distâncias mínimas de paragem/estacionamento 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 55 Transporte de passageiros Transportar passageiros em número superior à lotação ou em condições irregulares 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 56 Transporte de carga Transportar carga mal acondicionada, mal sinalizada ou que exceda os limites legais 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 58 Autorização especial (dimensões/pesos) Circular sem autorização especial quando o veículo excede os limites de peso/dimensão 10 000,00 MT 🔴 Grave —
Art.º 59 Regras gerais de iluminação Utilizar máximos em cruzamento, a menos de 100 m de outro veículo ou em paragem 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 59 Regras gerais de iluminação Circular sem iluminação obrigatória (luzes apagadas quando exigidas) 2 000,00 MT 🟡 Média —
Art.º 61 Condições de utilização das luzes Não utilizar as luzes correctas nas condições de visibilidade reduzida ou nocturna 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 62 Avaria Circular em auto-estrada/via reservada com avaria nas luzes sem imobilizar fora da faixa 750,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 63 Sinalização de perigo Não usar luzes de perigo em caso de súbita redução de velocidade, avaria ou acidente 750,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 64 Transportes especiais Transportar materiais pulverulentos/inertes sem oleado ou lona, espalhando-os na via 2 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 65 Veículos em serviço de urgência Usar sinais de veículo prioritário fora de missão urgente 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 66 Cedência de passagem a veículos de urgência Não ceder passagem a veículos em serviço de urgência (ambulância, bombeiros, polícia) 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 67 Trânsito nas passagens de nível Iniciar travessia de passagem de nível sem precauções ou com barreiras em movimento 750,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 68 Imobilização forçada em passagem de nível Não remover imediatamente veículo/animal imobilizado em passagem de nível 750,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 69 Trânsito nos cruzamentos e entroncamentos Entrar em cruzamento/entroncamento sem garantir que não ficará imobilizado no interior 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 70 Parques e zonas de estacionamento Transitar ou atravessar linhas de demarcação em parque para fins diversos de estacionamento 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 71 Estacionamento proibido Estacionar em parque veículo não autorizado, por tempo superior ao limite ou sem pagar taxa 750,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 72 Auto-estradas — acesso e circulação Circular em auto-estrada sendo peão, animal, ciclomotor ou veículo abaixo de 40 km/h 750,00 MT 🟢 Leve Peões: 100,00 MT
Art.º 72 Auto-estradas — proibições gerais Inverter sentido, fazer marcha atrás, transpor separadores ou ensinar condução em auto-estrada 1 000,00 MT 🟡 Média —
Art.º 73 Entrada e saída das auto-estradas Entrar ou sair de auto-estrada fora dos acessos destinados a esse fim 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 74 Veículos pesados de mercadorias em auto-estrada Pesados com comp. > 7 m utilizarem outras vias além das duas mais à esquerda em auto-estrada de 3+ vias 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 75 Vias reservadas Circular em via reservada a veículo de categoria diferente da prevista na sinalização 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 76 Corredores de circulação Ocupar ou obstruir corredor de circulação reservado (ex. corredor BUS) 750,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 77 Pistas especiais Circular em pista especial (ciclovia, pista pedonal, etc.) com veículo não autorizado 500,00 MT 🟢 Leve Animais: 300,00 MT
Art.º 78 Poluição do solo e do ar Circular com veículo que emite fumos, gases ou derrames prejudiciais ao ambiente 500,00–750,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 81 Álcool — porte de bebidas alcoólicas em veículo Portar ou transportar bebidas alcoólicas na parte reservada aos passageiros 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 81 Álcool — condução com TAS 0,00–0,30 mg/l (transporte público/carga perigosa) Conduzir veículo de transporte público ou de carga perigosa com taxa de álcool > 0,00 mg/l 15 000,00 MT 🔴 Grave Inibição de conduzir
Art.º 81 Álcool — condução com TAS > 0,00 até 0,30 mg/l Conduzir com taxa de álcool superior a 0,00 até 0,30 mg/l no ar expirado 1 500,00 MT 🟡 Média Inibição de conduzir
Art.º 81 Álcool — condução com TAS 0,30 até 0,40 mg/l Conduzir com taxa de álcool de 0,30 até 0,40 mg/l no ar expirado 2 500,00 MT 🟡 Média Inibição de conduzir
Art.º 81 Álcool — condução com TAS 0,41 até 0,70 mg/l Conduzir com taxa de álcool de 0,41 até 0,70 mg/l no ar expirado 3 500,00 MT 🔴 Grave Inibição de conduzir
Art.º 81 Álcool — condução com TAS > 0,71 mg/l Conduzir com taxa de álcool superior a 0,71 mg/l no ar expirado 5 000,00 MT 🔴 Grave Inibição de conduzir
Art.º 81 Álcool — profissional com TAS > 1,2 mg/l Condutor profissional com taxa de álcool acima de 1,2 mg/l 10 000,00 MT 🔴 Grave Inibição de conduzir
Art.º 81 Substâncias psicotrópicas/estupefacientes Conduzir sob efeito de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas 20 000,00 MT 🔴 Grave Inibição de conduzir
Art.º 87 Utilização de acessórios de segurança Não usar cinto de segurança em situação de obrigatoriedade 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 87 Utilização de acessórios de segurança Não usar capacete homologado em motociclo/ciclomotor 300,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 88 Condução profissional — exercício sem carta profissional Prestar serviços remunerados de transporte sem carta de condutor profissional 10 000,00 MT 🔴 Grave Responsabilidade solidária do condutor e da entidade patronal
Art.º 89 Utilização de aparelhos proibidos durante a condução Usar auscultadores, telemóvel sem mãos-livres ou aparelhos de rádio durante a marcha 2 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 89 Utilização de detectores de radar ou similares Instalar ou usar aparelhos que detectam ou perturbam instrumentos de fiscalização 2 750,00 MT 🟡 Média Com perda dos objectos
Art.º 91 Sinal de pré-sinalização de perigo Não colocar triângulo de pré-sinalização em imobilização forçada na via 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 92 Identificação em caso de acidente Abandonar o local de acidente sem prestar a identificação exigida 500,00–750,00 MT 🟡 Média Pode ser participado criminalmente
Art.º 93 Motociclos/ciclomotores — regras de condução Não respeitar as regras especiais de condução para motociclos e ciclomotores 300,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 94 Motociclos — transporte de passageiros Transportar passageiro em motociclo sem assento ou apoios adequados 300,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 95 Motociclos — transporte de carga Transportar carga em motociclo de forma irregular 250,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 96 Luzes nos motociclos e ciclomotores Não usar luzes de presença ou de cruzamento obrigatórias em motociclo/ciclomotor 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 97 Avaria nas luzes do motociclo Circular com avaria nas luzes do motociclo sem as devidas precauções 250,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 103 Peões — sentido de trânsito na faixa de rodagem Peão circular pela direita da faixa de rodagem quando deveria circular pela esquerda 250,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 105 Iluminação de cortejo e formações organizadas Não sinalizar com luzes adequadas cortejo ou formação organizada na via 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 106 Cuidados a observar pelos condutores Não reduzir a velocidade e não ceder passagem a peão junto a passadeira não regulada por semáforo 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 113 Reboques — condições de circulação Circular com reboque em condições ilegais (sem autorização, acima dos limites ou sem sinalização) 10 000,00 MT 🔴 Grave —
Art.º 117 Características dos veículos Circular com veículo que não cumpre as características técnicas mínimas obrigatórias 500,00–5 000,00 MT 🟡 Média Valor varia conforme a gravidade da deficiência
Art.º 118 Transformação de veículos Proceder a transformações no veículo sem aprovação técnica prévia 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 119 Inspecções Circular com veículo com inspecção obrigatória em falta ou reprovada 2 000,00 MT 🟡 Média —
Art.º 120 Obrigatoriedade de matrícula Circular com veículo sem matrícula válida 5 000,00 MT 🔴 Grave —
Art.º 122 Identificação do veículo Não exibir ou manter em bom estado a chapa de matrícula 750,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 123 Cancelamento da matrícula Circular com veículo cuja matrícula foi cancelada 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 126 Títulos de condução — obrigação de porte Conduzir sem documento de habilitação ou não o exibir quando solicitado 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 127 Carta de condução — conduzir sem carta válida Conduzir veículo de categoria para a qual não se tem habilitação 5 000,00 MT 🔴 Grave Inibição de conduzir
Art.º 127 Carta de condução — carta fora de prazo Conduzir com carta de condução fora do prazo de validade 1 500,00 MT 🟡 Média —
Art.º 127 Carta de condução — carta suspensa/cancelada Conduzir com carta suspensa, cancelada ou cassada 1 000,00 MT 🔴 Grave Inibição de conduzir
Art.º 127 Carta de condução — carta não renovada (novato) Não renovar a carta de condução no prazo para novos condutores 200,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 128 Licença de condução Conduzir sem licença específica exigida ou licença fora de prazo 750,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 129 Outros títulos de condução Conduzir veículo que exige título especial (ex. pesados, transporte de matérias perigosas) sem o ter 1 000,00 MT 🔴 Grave —
Art.º 133 Caducidade do título de condução Conduzir após a caducidade do título de condução 1 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 135 Restrições ao exercício da condução Conduzir violando restrições médicas ou técnicas inscritas na carta de condução (ex. uso de óculos) 2 000,00 MT 🟡 Média —
Art.º 142 Multa mínima (contravenção sem pena especial) Qualquer contravenção ao Código da Estrada sem pena especialmente prevista 500,00 MT 🟢 Leve Multa mínima supletiva
Art.º 161 Apreensão do documento de identificação do veículo Não satisfazer o pagamento da multa ou retirar o veículo sem autorização após apreensão 1 500,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 164 Bloqueamento, remoção e depósito de veículos Remover veículo bloqueado ou depositado sem autorização da entidade competente 2 000,00 MT 🟢 Leve —
Art.º 171 Identificação do arguido Recusar identificar-se perante agente de fiscalização em serviço 1 000,00 MT 🟢 Leve —

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